STF abre inquérito para investigar senador Edison Lobão Filho

O pedido do Ministério Público chegou ao Supremo na Petição 4322, que será reautuada como Inquérito por determinação do ministro relator.

Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa

Este é o entendimento do Desembargador Irineu Mariani, relator de agravo interposto pelo Detran julgado durante a sessão de 30/4, voto acompanhado pelos Desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Luiz Felipe Silveira Difini.

Comper é condenado a indenizar cliente ofendido por segurança do supermercado

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Defensoria Pública vai realizar concurso

Portaria nº 146, de 20 de junho de 2006

Dispõe sobre o pão francês, ou de sal, que deverá ser comercializado somente a peso.

Estabilidade extraordinária não implica efetividade para fins de incorporação de gratificação

Ex-governador de Minas impetra habeas corpus para não ser julgado pelo STJ

Petrobras questiona decisão do TCU que proíbe licitação simplificada

Presidente da Câmara defende fim do voto secreto

Supremo nega recurso do Ministério Público contra deputado distrital José Edmar

Presidente do TRF defende sigilo de fonte

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

MP não é legítimo para defesa de direito individual de menor carente em ação civil pública

Idosos devem ter vagas gratuitas garantidas em ônibus

TST afasta direito concedido à vigilante por analogia

MP ajuíza ação para obrigar prefeitura a demitir agentes não concursados

O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública com o objetivo de obrigar a prefeitura da capital a exonerar 29 agentes vistores não concursados e convocar os aprovados em concurso.